Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região |
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| Projeto | - 0804.0108.1002.003.21 |
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| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis .......................................................... | 550.000 |
