Art. 2º do 6.153: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.153 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial de Cr$ 40.800,00, para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de cancelamento de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

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