Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
| 0800 - | JUSTIÇA DO TRABALHO |
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| 0806 - | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região |
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| Projeto - | 0806.0106.1002.001.46 |
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| 4.1.1.0 - | Obras Públicas............................................................. | 500.000 |