Artigo 1
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Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TRT5-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, estruturado nos termos da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:
| Níveis | Vencimentos Mensais Cr$ |
| TRT-5-DAS-4 ................................................................... | 7.880,00 |
| TRT-5-DAS-3 ................................................................... | 7.480,00 |
| TRT-5-DAS-2 .................................................................... | 6.930,00 |
| TRT-5-DAS-1 .................................................................... | 6.390,00 |