Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0808 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
| Projeto | - 0808.0106.1002.001.47 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas........................................................................................ | 300.000 |
