Art. 7º do 6.109: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.109 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretária do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região e dá outras providências.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 07/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º É vedada a contratação, a qualquer título e sob qualquer forma, de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, bem assim a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo, para o desempenho de atividades inerentes aos cargos integrantes do Grupo TRT-8ª-DAS-100.

Conteudo atualizado em 07/02/2022