Art. 7º do 6.089: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.089 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escalas de vencimentos dos Grupos STF-DAS-100 E STF-AJ-020, da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, aprovadas, respectivamente, pelas Leis nºs 5.986 e 5.985, de 13 de dezembro de 1973, passam a vigorar com os seguintes valores: STF-DAS-100 Níveis - Vencimentos Mensais

Artigo 7

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Art. 7º Nos cálculos resultantes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiros, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento ou provento.

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