Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 06/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mario Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Severo Fagundes Gomes
Maurício Rangel Reis
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1974
*