Artigo 94
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 94. As normas relativas aos direitos do autor aplicam-se, no que couber, aos direitos que lhes são conexos.
CAPÍTULO II
Dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, e dos produtores de fonogramas
