Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 19/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A transformação de cargos de qualquer denominação em cargos das Categorias Funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio somente poderá ocorrer depois de processados todos os casos de transposição de qualquer Grupo, dependendo da existência de recursos orçamentários suficientes e adequados.
