Art. 4º do 5.973: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.973 - Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 21/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro, aos municípios de Rio das Flores, Vassouras e Miguel Pereira.

Conteudo atualizado em 21/04/2022