Art. 3º do 5.954: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.954 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas condições que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º A doação será efetivada mediante termo no livro próprio do INCRA.

Conteudo atualizado em 29/07/2022