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Art. 1º do 5.930



Leis Ordinárias - 5.930 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.




Artigo 1



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Art. 1º É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1973, até o limite de Cr$2 48.063.100,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, sessenta e três mil e cem cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Secretarias do Governo, de Educação e Cultura e de Saúde, constantes da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 5.865, de 12 dezembro de 1972, conforme a seguinte especificação:

   

Cr$

I - Secretaria do Governo

3.0.0.0 - Despesas Correntes

    

3.2.0.0 - Transferências Correntes

    

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................................................

205.313.100,00

II - Secretaria de Educação e Cultura

3.0.0.0 - Despesas Correntes

    

3.2.0.0 - Transferências Correntes

    

3.2.1.0 - Subvenções Sociais

    

3.2.1.4 - Entidades do Distrito Federal

    

- Fundação Educacional do Distrito Federal

  

01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................................................

20.000.000,00

III - Secretaria de Saúde

3.0.0.0 - Despesas Correntes

    

3.2.0.0 - Transferências Correntes

    

3.2.1.0 - Subvenções Sociais

    

3.2.1.4 - Entidades do Distrito Federal

    

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal

  

01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................................................

22.750.000,00


Conteudo atualizado em 28/06/2021