Art. 10 do 5.908: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.908 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1973

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