Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Os vencimentos fixados no artigo 1º desta Lei vigorarão a partir da data do Ato de inclusão de cargos no novo sistema, a que se refere os parágrafos do artigo 2º.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
