Art. 32 do 5.890

Leis Ordinárias - 5.890 - Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Artigo 32

×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 08/08/2021

Scroll