MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 170 do 5.869




Leis Ordinárias - 5.869 - Institui o Código de Processo Civil.




Artigo 170



Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia em qualquer juízo ou tribunal.

Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)


Conteudo atualizado em 22/09/2021