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Art. 183 do 5.869




Leis Ordinárias - 5.869 - Institui o Código de Processo Civil.




Artigo 183



Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1 o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2 o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.


Conteudo atualizado em 22/09/2021