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Art. 192 do 5.869



Leis Ordinárias - 5.869 - Institui o Código de Processo Civil.




Artigo 192



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Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades


Conteudo atualizado em 22/09/2021