Art. 4º do 5.861: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.861 - Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 16/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da NOVACAP ou da TERRACAP são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.

Parágrafo único. Os imóveis alienados pela NOVACAP ou TERRACAP na área do Distrito Federal são fisicamente indivisíveis.

Conteudo atualizado em 16/11/2021