Art. 9º do 5.861: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.861 - Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1972

Conteudo atualizado em 16/11/2021