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Art. 7º do 5.859



Leis Ordinárias - 5.859 - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.


Conteudo atualizado em 15/07/2021