Art. 7º do 5.851: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.851 - Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º O Poder Executivo expedirá os Estatutos da Empresa no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente lei.

Parágrafo único. O decreto que aprovar os Estatutos referidos neste artigo fixará a data da instalação da Empresa.

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