Art. 5º do 5.849: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.849 - Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º É permitido, nos Cartórios das Auditorias, o acesso ao cargo de Técnico de Serviços Judiciários, aos ocupantes do cargo de AuxiIiar de Serviços Judiciários, na forma da regulamentação que vier a ser aprovada pelo Superior Tribunal Militar, observadas as exigências legais.

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