Artigo 3
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Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
| A - DESPESAS POR SETORES | Cr$ | Cr$ |
| 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro .................................................... | 43.833.500.000,00 | |
| 1.1 Recursos Ordinários............................................................... | 28.630.048.000,00 | |
| Distribuída por Setores (inclusive BNDE, Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara)..................... | 16.304.576.000,00 | |
| Sob Coordenação Central ......................................................... | 3.579.157.300,00 | |
| Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) ......................................................................... | 7.558.514.700,00 | |
| Programas Especiais (inclusive PASEP) ....................................... | 1.187.800.000,00 | |
| 1.2 Recursos vinculados ............................................................... | 15.203.452.000,00 | |
| Execução a cargo do Governo Federal, distribuída por Órgãos ...... | 5.294.851.600,00 | |
| Sob Coordenação Central.............................................................. | 3.368.100.000,00 | |
| Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.... | 6.540.500.400,00 | |
| 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público.......................................................................... | 8.295.806.600,00 | |
| Total das Despesas por Setores ................................................................................... | 52.129.306.600,00 | |
| B - DESPESAS POR ÓRGÃOS | ||
| 1. À Conta de Recursos Ordinários ........................................................................... | 28.630.048.000,00 | |
| 1.1 Poder Legislativo ........................................................................................................ | 314.621.500,00 | |
| Câmara dos Deputados .................................................................. | 157.700.000,00 | |
| Senado Federal ............................................................................... | 100.000.000,00 | |
| Tribunal de Contas da União .............................................................. | 56.921.500,00 | |
| 1.2 Poder Judiciário .......................................................................................................... | 436.142.200,00 | |
| Supremo Tribunal Federal ................................................................. | 20.620.000,00 | |
| Tribunal Federal de Recursos ............................................................. | 48.631.500,00 | |
| Justiça Militar .................................................................................... | 32.031.900,00 | |
| Justiça Eleitoral................................................................................... | 90.454.300,00 | |
| Justiça do Trabalho ........................................................................ | 181.299.500,00 | |
| Justiça Federal de 1ª Instância ........................................................... | 42.100.000,00 | |
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................................ | 21.005.000,00 | |
| 1.3 Poder Executivo ......................................................................................................... | 27.879.284.300,00 | |
| 1.3.1 Distribuída por órgãos ...................................................... | 14.232.036.800,00 | |
| Presidência da República (inclusive Conselho Nacional de Pesquisas) ..................................................................... | 210.872.000,00 | |
| Ministério da Aeronáutica ............................................................ | 1.396.214.400,00 | |
| Ministério da Agricultura .................................................................. | 511.764.500,00 | |
| Ministério das Comunicações ........................................................... | 472.589.800,00 | |
| Ministério da Educação e Cultura (inclusive Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e Salário-Educação) ................. | 2.283.813.200,00 | |
| Ministério do Exército ................................................................... | 2.942.013.900,00 | |
| Ministério da Fazenda ..................................................................... | 628.637.200,00 | |
| Ministério da Indústria e do Comércio ............................................... | 47.543.700,00 | |
| Ministério do Interior ....................................................................... | 836.000.000,00 | |
| Ministério da Justiça ......................................................................... | 208.565.100,00 | |
| Ministério da Marinha .................................................................... | 1.447.253.400,00 | |
| Ministério das Minas e Energia .......................................................... | 208.160.700,00 | |
| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE) .............................................................. | 199.865.300,00 | |
| Ministério das Relações Exteriores ..................................................... | 269.620.000,00 | |
| Ministério da Saúde ........................................................................... | 476.200.000,00 | |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social ....................................... | 269.489.000,00 | |
| Ministério dos Transportes ............................................................. | 1.823.434.600,00 | |
| 1.3.2 Sob Coordenação Central....................................................... | 4.766.957.300,00 | |
| Programas Especiais ........................................................................... | 717.800.000,00 | |
| Programa de Formação do Patrtmônio do Servidor Público ................ | 470.000.000,00 | |
| Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ............................... | 439.100.000,00 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico .............. | 300.903.000,00 | |
| Consolidação da Capital Federal .......................................................... | 315.000.000,00 | |
| Desenvolvimento da Educação ............................................................. | 405.700.000,00 | |
| Reserva de Contingência .................................................................... | 2.118.454.300,00 | |
| 1.3.3 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ........................ | 650.000.000,00 | |
| 1.3.4 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) ......................................................................... | 7.558.514.700,00 | |
| 1.3.5 Transferências para o Distrito Federal, Estados do Acre e Guanabara....................................................................... | 671.775.500,00 | |
| 2. À conta de Recursos Vinculados ................................................................................... | 15.203.452.000,00 | |
| 2.1 Poder Executivo, distribuída por Órgãos ...................................... | 5.294.851.600,00 | |
| Ministério da Aeronáutica ................................................................... | 340.851.700,00 | |
| Ministério da Agricultura ..................................................................... | 34.300.000,00 | |
| Ministério das Comunicações .............................................................. | 5.700.000,00 | |
| Ministério da Marinha ......................................................................... | 3.600.000,00 | |
| Ministério das Minas e Energia ........................................................... | 1.196.757.500,00 | |
| Ministério do Trabalho e Previdência Social ......................................... | 41.000.000,00 | |
| Ministério dos Transportes ................................................................. | 3.672.642.400,00 | |
| 2.2 Sob Coordenação Central ............................................................ | 3.368.100.000,00 | |
| Programa de Integração Nanal ............................................................ | 980.000.000,00 | |
| Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.................... | 653.000.000,00 | |
| Formação de Reserva Monetária ......................................................... | 1.735.100.000,00 | |
| 2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) .................... | 6.540.500.400,00 | |
| Total das Despesas com Recursos do Tesouro ....................................................................... | 43.833.500.000,00 | |
| 3. Despesas à conta de Recursos de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e Fundações instituídas pelo Poder Público ...................... | 8.295.806.600,00 | |
| Total da Despesa por Órgãos ............................................................................................... | 52.129.306.600,00 |
Parágrafo Único. A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizada com recursos por eles diretamente arrecadados, será discriminada em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União e conter as discriminações por programas, subprogramas, projetos e atividades constantes de Anexo III desta Lei.
