Art. 2º do 5.831: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.831 - Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 30 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.~~

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.12.1972~~

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