Artigo 5
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MéDICi
L. F. Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1972
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