Art. 2º do 5.819: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.819 - Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Júlio Barata
Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1972

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