Artigo 18
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Art. 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando:
I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão;
Il - ultrapassa 30 (trinta) dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do artigo 10;
III - entra em licença especial, e
IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do artigo 13.
