Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O militar receberá o soldo do seu posto ou graduação quando exercer cargo ou comissão atribuídos, indistintamente, a 2 (dois) ou mais postos ou graduações e possuir qualquer destes. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.201, de 1984)
Conteudo atualizado em 02/09/2021
Conteudo atualizado em 02/09/2021
