Artigo 36
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Art. 36. As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada. (Vide Decreto-lei nº 1.901, de 1981) Parágrafo único. A Diária de Alimentação é devida, inclusive nos dias de partida e de chegada.
Conteudo atualizado em 02/09/2021
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