Art. 2º da Lei nº 5.747: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.747, de 1º.12.71 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial de Cr$74.489,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:

		Cr$ 1,00
15.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.22	- Departamento de Ensino Fundamental
15.22.09.04.2.169	- Assistência Técnica e Financeira a Instituições Comunitárias do Ensino Fundamental
3.2.1.0	Subvenções Sociais ...............................................................	74.489
	TOTAL ..................................................................................	74.489

Conteudo atualizado em 30/09/2023