Leis Ordinárias - 5.725 - Estabelece a permissão do desconto no salário
do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de
unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 1º É permitido o desconto, no salário do empregado, das prestações correspondentes ao pagamento de dívidas contraídas para a aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.