Artigo 5
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO g. MÉDICI
Júlio Barata
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1971 e retificado em 8.11.1971
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