Artigo 6
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender aos encargos decorrentes desta Lei, correndo a despesa pelos recursos da "Reserva de Contingência" do Orçamento vigente.
