Art. 2º do 5.654: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.654 - Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Para efeito de distribuição o limite global das cotas oficiais de produção, fixado no artigo anterior, fica dividido em dois contigentes regionais constituídos da soma das cotas das usinas de açúcar situadas em cada área geo-econômica abaixo indicada:

a) Região Norte-Nordeste: compreendendo a Região Norte (Estados do Acre, Amazonas e Pará; Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá) e a Região Nordeste (Estados do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; Território de Fernando de Noronha);

b) Região Centro-Sul: compreendendo a Região Sudeste (Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Guanabara e São Paulo), a Região Sul (Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), e a Região Centro-Oeste (Estados de Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal).

§ 1º Nenhuma cota oficial de produção, integrante dos contingentes regionais de que trata êste artigo, poderá ser incorporada à cota de usina situada em diferente região geo-econômica.

§ 2º Para efeito e incorporação de cota oficial de produção de usinas situadas na mesma região geo-econômica, sòmente será considerada a maior produção realizada pela usina incorporada no triênio imediatamente anterior, até o limite da respectiva cota, ressalvados os casos de fusão de emprêsas açucareiras especialmente autorizadas pelo Presidente do IAA.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de incorporação de cotas em tramitação no IAA, na data da publicação desta lei.

Conteudo atualizado em 17/09/2023