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Art. 2º do 5.635



Leis Ordinárias - 5.635 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970




Artigo 2



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Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de fevereiro de 1970.


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