Artigo 11
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Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília, 1 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Marcus Vinícius
Pratine de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1970
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