Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51. Quando o policial militar ocupar imóvel sob a responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino:
1) o correspondente ao aluguel, recolhido ao órgão responsável pelo imóvel;
2) o saldo, se houver, empregado na forma estabelecida no artigo anterior.
TÍTULO IV
Outros Direitos
CAPíTULO I
Do Salário-Família
Conteudo atualizado em 01/09/2021
