Artigo 65
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 65. Em casos especiais, e a critério da autoridade competente, poderá a Corporação custear diretamente o sepultamento do policial militar.
Parágrafo único. Verificando-se a hipótese de que trata êste artigo, não será pago, aos herdeiros, o Auxílio-Funeral.
Conteudo atualizado em 01/09/2021