Art. 3º do 5.582: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.582 - Altera o artigo 16 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMILIO G. MÉDICE
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1970 e retificado em 29.6.1970

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