Artigo 1
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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a constituir, vinculada ao Ministério da Aeronáutica, uma sociedade de economia mista que se denominará ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.
Parágrafo único. A ARSA terá sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
