Artigo 22
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Art. 22. (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)
a) (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)
b) (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)
c) (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)
