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Art. 7º do 5.534



Leis Ordinárias - 5.534 - Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 25/09/2023