Artigo 8
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Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Favorino Bastos Mércio
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1968
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