Art. 1º do 5.443: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.443 - Dispõe sôbre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Artigo 1

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Art. 1º São símbolos nacionais, nos têrmos da Constituição do Brasil:

a) a Bandeira Nacional;

b) o Hino Nacional.

Parágrafo único. São também símbolos nacionais, na forma da Lei que os instituiu:

a) as Armas Nacionais;

b) o Sêlo Nacional.

CAPÍTULO II

Da Forma dos Símbolos Nacionais

SEÇÃO I

Dos Símbolos em Geral

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