Artigo 12
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Art. 12. Será a Bandeira Nacional obrigatoriamente hasteada nos dias de festa ou luto nacional em tôdas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, nos estabelecimentos particulares de ensino reconhecidos e inspecionados, nas entidades sindicais e bem assim em quaisquer outras instituições particulares de assistência, letras, artes, ciências e desportos.