Artigo 14
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Art. 14. Será a Bandeira Nacional diariamente hasteada:
a) no palácio da Presidência da República;
b) na residência do Presidente da República;
c) nos palácios dos Ministérios;
d) na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos palácios dos govêrnos estaduais, nas Assembléias Legislativas Estaduais, nas Prefeituras Municipais, nas Câmaras Municipais e nas repartições federais, estaduais e municipais situadas nas regiões fronteiriças, durante as horas de expediente;
e) nas unidades da Marinha Mercante, de acôrdo com as leis e regulamentos da navegação, polícia naval e praxes internacionais.