Art. 22 do 5.443: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.443 - Dispõe sôbre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Artigo 22

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Art. 22. São vedados o uso da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais, do Sêlo Nacional, assim como a execução vocal ou instrumental do Hino Nacional, sempre que não se revestirem da forma, ou não se apresentarem do modo prescrito na presente Lei.

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