Art. 7º do 5.443: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.443 - Dispõe sôbre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º As Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889 (Anexos ns. 8 e 9) com a atualização que resultar dos casos de alteração previstos na Constituição do Brasil.

Conteudo atualizado em 02/09/2021